HC 1033509 - DECISAO

HC 1033509 - DECISAO

O ingresso dos policiais no domicílio baseou-se unicamente em denúncias anônimas, sem diligências complementares que configurassem fundadas razões (justa causa) para flagrante delito, e a alegada autorização da mãe não restou demonstrada como livre e voluntária; por isso as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas, faltando justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que autoriza, de ofício, o reconhecimento da ilegalidade e a concessão da ordem para absolver o réu nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE SOUZA LIMA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Primeira Vara Criminal de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o réu nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante
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Parties

DOUGLAS HENRIQUE SOUZA LIMA NUNES

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Primeira Vara Criminal de Presidente Prudente

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 validade do consentimento do morador ou de terceiro
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio baseou-se unicamente em denúncias anônimas, sem diligências complementares que configurassem fundadas razões (justa causa) para flagrante delito, e a alegada autorização da mãe não restou demonstrada como livre e voluntária; por isso as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas, faltando justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que autoriza, de ofício, o reconhecimento da ilegalidade e a concessão da ordem para absolver o réu nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o réu nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • De ofício, concedo a ordem para absolver o réu, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 1500131-24.2025.8.26.0583