HC 1033245 - DECISAO

HC 1033245 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ perante Corte Superior contra decisão que apenas indeferiu liminar, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELINTON MESQUITA CIRINO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indenfiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei N. 11.343/2006 Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

WELINTON MESQUITA CIRINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada em fundamentação genérica/gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ perante Corte Superior contra decisão que apenas indeferiu liminar, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indenfiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.