HC 1008139 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem ocorrência de flagrante ilegalidade, e a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial, não sendo passível de revisão por esta Corte na ausência de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
- Parties
- Agravante: ANA ORMI LUNZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ANA ORMI LUNZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem ocorrência de flagrante ilegalidade, e a dosimetria da pena encontra-se dentro da discricionariedade judicial, não sendo passível de revisão por esta Corte na ausência de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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