HC 1031705 - DECISAO

HC 1031705 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, equivaler a revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ, cuja competência para revisar decisões transitadas em julgado é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE JESUS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDERSON DE JESUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, equivaler a revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ, cuja competência para revisar decisões transitadas em julgado é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o pedido formulado na petição de fls. 1.020-1.021.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.