HC 984945 - ACORDAO

HC 984945 - ACORDAO

Por não se verificar ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico — que foi motivada pelo Juízo das Execuções com fundamento na gravidade dos crimes, histórico do reeducando e fatos supervenientes — e por ser competência do Tribunal de origem analisar o mérito do pedido de progressão, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Nulidade Processual Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade dos crimes e no histórico de regressão, configura ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário diante de decisão que indeferiu liminarmente outro writ
  3. 3 Se a análise do mérito da progressão de regime deve ser feita pelo Tribunal de origem, não por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Por não se verificar ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico — que foi motivada pelo Juízo das Execuções com fundamento na gravidade dos crimes, histórico do reeducando e fatos supervenientes — e por ser competência do Tribunal de origem analisar o mérito do pedido de progressão, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental; mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus