HC 983033 - ACORDAO

HC 983033 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (crime permanente), legitimando as provas; e eventual pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO; Corréu: MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA CRUZ BERNARDO

Agravante

MICHEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal e domiciliar nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em eventual violação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (crime permanente), legitimando as provas; e eventual pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita