HC 1016365 - DECISAO

HC 1016365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ que autorizasse a revisão da condenação após o trânsito em julgado do acórdão apelatório.

Parties
Paciente: GUIDO DE LUCCA MAESTRI MARTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Subsitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Ilicitude De Prova, Nulidade De Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

GUIDO DE LUCCA MAESTRI MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Subsitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado quando não há inauguração da competência do STJ
  3. 3 alegações defensivas sobre ilicitude de provas, confissão extrajudicial e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito do STJ que autorizasse a revisão da condenação após o trânsito em julgado do acórdão apelatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus