HC 1032439 - DECISAO

HC 1032439 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não existe acórdão do Tribunal de origem que tenha apreciado a matéria; conforme art. 105, inciso I, alínea c, da CF e entendimento jurisprudencial, o STJ não tem competência para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz sem prévia análise pelo tribunal de segundo grau, de modo que não se justifica conhecimento de ofício da ordem requerida.

Parties
Paciente: ARLISON DE AGUIAR EVARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Competência Do STJ

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Parties

ARLISON DE AGUIAR EVARISTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz sem previa decisão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de circunstâncias familiares (filho com TEA e bebê)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não existe acórdão do Tribunal de origem que tenha apreciado a matéria; conforme art. 105, inciso I, alínea c, da CF e entendimento jurisprudencial, o STJ não tem competência para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz sem prévia análise pelo tribunal de segundo grau, de modo que não se justifica conhecimento de ofício da ordem requerida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se