HC 1033833 - DECISAO

HC 1033833 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra indeferimento liminar, o Tribunal pode, de ofício, conceder a ordem quando detectar ilegalidade manifesta; constatou-se ilegalidade na manutenção da agravante de calamidade pública sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva, pelo que a agravante foi excluída e a pena reduzida, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SARA NOGUEIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Art. 654, § 2º, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Art. 654, § 2º, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SARA NOGUEIRA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública e exigência de nexo causal
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra indeferimento liminar, o Tribunal pode, de ofício, conceder a ordem quando detectar ilegalidade manifesta; constatou-se ilegalidade na manutenção da agravante de calamidade pública sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva, pelo que a agravante foi excluída e a pena reduzida, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a pena

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação