HC 1023802 - DECISAO

HC 1023802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, na prática, substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, por periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva (monitoramento policial, informações de tráfico, apreensão de 476g de maconha e pendência de outra ação penal pela mesma prática), demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO FERREIRA MONTEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Por Não Conhecimento Do Writ Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

CARLOS ADRIANO FERREIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Por Não Conhecimento Do Writ Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, na prática, substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, por periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva (monitoramento policial, informações de tráfico, apreensão de 476g de maconha e pendência de outra ação penal pela mesma prática), demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 67/69.
  • Publique-se.