HC 1012919 - DECISAO

HC 1012919 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (25,6 g de cocaína e 13,4 g de crack, localizadas embaixo do banco do corréu), as razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostraram suficientes para manter a prisão preventiva; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas do art. 319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: BRYAN ROBERT ANDRADE ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal - Subprocuradora-geral da República Raquel Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Receptação, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Receptação Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

BRYAN ROBERT ANDRADE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - Subprocuradora-geral da República Raquel Dodge

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (25,6 g de cocaína e 13,4 g de crack, localizadas embaixo do banco do corréu), as razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostraram suficientes para manter a prisão preventiva; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas do art. 319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)