HC 1017482 - DECISAO

HC 1017482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresentou como sucedâneo recursal e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, não sendo evidentes, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade. A denúncia contém descrição suficiente dos fatos, com elementos que demonstram aparente justa causa (coordenadas, tipo de vegetação, laudos periciais), e a ausência de indicação expressa da norma complementar não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal. Assim, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento ou provimento do writ.

Parties
Paciente: ANDREA COELHO MOIZEIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Aditamento Da Denúncia, Art. 60 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Aditamento Da Denúncia +1 more

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Parties

ANDREA COELHO MOIZEIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal em estágio inicial
  2. 2 se o aditamento da denúncia supriu vícios da peça acusatória
  3. 3 se a ausência de indicação da norma complementar (norma penal em branco) torna a denúncia inepta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresentou como sucedâneo recursal e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, não sendo evidentes, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade. A denúncia contém descrição suficiente dos fatos, com elementos que demonstram aparente justa causa (coordenadas, tipo de vegetação, laudos periciais), e a ausência de indicação expressa da norma complementar não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal. Assim, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento ou provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 40/41)
  • não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)