HC 1032882 - DECISAO

HC 1032882 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor da decisão apontada como ato coator, e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a incompatibilidade alegada; tal omissão configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Flagrante, Medidas Cautelares, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto
  2. 2 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão/sentença
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria debatida e supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor da decisão apontada como ato coator, e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a incompatibilidade alegada; tal omissão configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.