HC 1022062 - DECISAO

HC 1022062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio diante de decisão transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório no rito do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação, a dosimetria e o regime prisional com base na materialidade (laudos periciais e quantidade/variedade de drogas apreendidas) e na reincidência do paciente, o que impede aplicação do privilégio do tráfico e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Cíntia Aparecida da Silva; Paciente: CLEWTON LIMA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Cíntia Aparecida da Silva

Impetrante

CLEWTON LIMA TEIXEIRA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de absolvição via habeas corpus por revolvimento de provas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio diante de decisão transitada em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório no rito do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação, a dosimetria e o regime prisional com base na materialidade (laudos periciais e quantidade/variedade de drogas apreendidas) e na reincidência do paciente, o que impede aplicação do privilégio do tráfico e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.