HC 1032986 - DECISAO

HC 1032986 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, especialmente porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impede a supressão de instância.

Parties
Paciente: NELSON EDUARDO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo do DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

NELSON EDUARDO DIAS DE SOUZA

Paciente

Juízo do DEECRIM 5ª RAJ - Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, especialmente porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impede a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.