HC 1033497 - DECISAO

HC 1033497 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não se identificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum de primeiro grau, de modo que a análise de mérito deve ser feita pelo colegiado da Corte de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a antecipação de tutela.

Parties
Paciente: ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO; Decisor Na Origem: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisor Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 redução de fiança por hipossuficiência econômica
  3. 3 manutenção da prisão por impossibilidade de pagamento de fiança como prisão preventiva disfarçada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, por não se identificar, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum de primeiro grau, de modo que a análise de mérito deve ser feita pelo colegiado da Corte de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a antecipação de tutela.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.