HC 1032832 - DECISAO

HC 1032832 - DECISAO

Houve ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do rigor da Súmula 691; o relator já reduziu a fiança em 50% para R$ 12.500,00 com fundamento na quantidade de mercadorias apreendidas, ausência de violência e falta de comprovação da hipossuficiência, de modo que não se justifica a concessão liminar do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: VANDERLEI FERREIRA CARVALHO; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Pelo Relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Contrabando, Descaminho
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Contrabando Descaminho

Case Brief

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Parties

VANDERLEI FERREIRA CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 se o valor da fiança constitui constrangimento ilegal e se é proporcional à situação econômica e às circunstâncias do fato
  3. 3 requisitos para concessão de isenção de fiança

Ratio Decidendi

Houve ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do rigor da Súmula 691; o relator já reduziu a fiança em 50% para R$ 12.500,00 com fundamento na quantidade de mercadorias apreendidas, ausência de violência e falta de comprovação da hipossuficiência, de modo que não se justifica a concessão liminar do habeas corpus nesta instância.