HC 1030016 - DECISAO

HC 1030016 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, deixando a impetração deficientemente instruída e impossibilitando a verificação da alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico e a apreciação do pedido absolutório por insuficiência probatória.

Parties
Paciente: ERIK DE AGUIAR TACHINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por insuficiente instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Prescrição, Absolvição, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Prescrição Absolvição Condenação

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Parties

ERIK DE AGUIAR TACHINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntar o inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, deixando a impetração deficientemente instruída e impossibilitando a verificação da alegada ilegalidade do reconhecimento fotográfico e a apreciação do pedido absolutório por insuficiência probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por insuficiente instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.