HC 1033623 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque há embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido que ainda não foram apreciados pelo Tribunal de origem; admitir o habeas corpus sem o exame prévio desses aclaratórios configuraria supressão de instância, motivo pelo qual é necessário o exaurimento da instância ordinária antes de eventual apreciação pelo STJ.
- Parties
- Paciente: INALDO SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0817526-20.2025.8.10.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Acórdão, Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
INALDO SOARES PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0817526-20.2025.8.10.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem
- 2 vedação à supressão de instância
- 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes da atuação do STJ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque há embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido que ainda não foram apreciados pelo Tribunal de origem; admitir o habeas corpus sem o exame prévio desses aclaratórios configuraria supressão de instância, motivo pelo qual é necessário o exaurimento da instância ordinária antes de eventual apreciação pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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