HC 1021212 - DECISAO

HC 1021212 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada é explícita e inequívoca, e a jurisprudência das Turmas Criminais do STJ afasta a cabimento de habeas corpus para impugnar constrição patrimonial que não atinge o direito de ir e vir; o precedente indicado pelo embargante (RHC 147.043) foi distinguido por tratar de situação fática própria que resultou na liberação de bens de corréu.

Parties
Embargante: CLAIR BERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrição Patrimonial, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrição Patrimonial Embargos De Declaração Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

CLAIR BERTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnação de constrição de bens
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada é explícita e inequívoca, e a jurisprudência das Turmas Criminais do STJ afasta a cabimento de habeas corpus para impugnar constrição patrimonial que não atinge o direito de ir e vir; o precedente indicado pelo embargante (RHC 147.043) foi distinguido por tratar de situação fática própria que resultou na liberação de bens de corréu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.