HC 1025551 - DECISAO

HC 1025551 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, consoante precedentes desta Corte; determina-se encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências cabíveis e ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MOISES TEIXEIRA DE SOUSA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Falta Grave, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Falta Grave Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MOISES TEIXEIRA DE SOUSA MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Revisão de decisão que reconheceu falta grave na execução penal
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 à contagem de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, consoante precedentes desta Corte; determina-se encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências cabíveis e ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Encaminhar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes