HC 1032346 - DECISAO

HC 1032346 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória nem outra prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ERNANE ALVES LOURENÇO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

PAULO ERNANE ALVES LOURENÇO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença condenatória apresentada com a impetração
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de aferição do alegado constrangimento ilegal sem a peça faltante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória nem outra prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impedindo o exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.