RHC 219357 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido verificada, por consulta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória ao recorrente, tornando superveniente a impugnação à custódia cautelar.
- Parties
- Recorrente: CLEBER APARECIDO OSTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Territorial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEBER APARECIDO OSTI
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante por ausência dos requisitos do art. 302 do CPP (lapso temporal)
- 2 falta de fundamentação idônea da segregação cautelar (prisão preventiva)
- 3 incompetência da autoridade judiciária de São Paulo para homologar prisão por crime ocorrido em Minas Gerais
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido verificada, por consulta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória ao recorrente, tornando superveniente a impugnação à custódia cautelar.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment