HC 1032394 - DECISAO

HC 1032394 - DECISAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com finalidade de substituir pedido de revisão criminal, é incabível; ademais, não se admite o amplo reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS HENRIQUE DE MELO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502155-79.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Provas, Presunções, Cognição Sumária, Impossibilidade De Reexame Factual
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Parties

CAIO VINICIUS HENRIQUE DE MELO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502155-79.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença ou ausência de provas suficientes para individualizar autoria no crime de tráfico de drogas
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus (impossibilidade de amplo revolvimento de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com finalidade de substituir pedido de revisão criminal, é incabível; ademais, não se admite o amplo reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.