HC 1025472 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (procedimento administrativo disciplinar e relatos de agentes penitenciários), reconheceram fundamentadamente a falta grave por posse de carregador; rever tal conclusão exigiria incursionar na seara fático-probatória, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEX FERREIRA DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Posse De Carregador De Celular, Procedimento Administrativo Disciplinar, Fundamentação
Case Brief
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Parties
ALEX FERREIRA DUTRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Caracterização da posse de carregador como falta disciplinar grave (art. 50, VII, LEP)
- 2 Possibilidade de revisão da tipificação da falta disciplinar na via estreita do habeas corpus
- 3 Necessidade de fundamentação concreta para perda de dias remidos
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (procedimento administrativo disciplinar e relatos de agentes penitenciários), reconheceram fundamentadamente a falta grave por posse de carregador; rever tal conclusão exigiria incursionar na seara fático-probatória, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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