HC 1033129 - DECISAO

HC 1033129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática sem deliberação colegiada na origem, exigindo-se o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional das Garantias da 6ª Região/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Origem; Apreciação Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Crimes Contra a Pessoa, Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 691, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Anterior, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Crimes Contra a Pessoa Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 691 +2 more

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Parties

BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara Regional das Garantias da 6ª Região/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Origem; Apreciação Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática sem deliberação colegiada na origem, exigindo-se o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.