HC 1033581 - DECISAO

HC 1033581 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal passível de ser detectado à primeira vista que autorizasse a supressão de instância, considerando a competência constitucional e a Súmula 691/STF, além de haver, em juízo sumário, indícios suficientes (quantidade de droga, balanças, invólucros) para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RENNO POLITI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RENNO POLITI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Análise Preliminar Pelo Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos para conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal passível de ser detectado à primeira vista que autorizasse a supressão de instância, considerando a competência constitucional e a Súmula 691/STF, além de haver, em juízo sumário, indícios suficientes (quantidade de droga, balanças, invólucros) para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.