HC 1032512 - DECISAO

HC 1032512 - DECISAO

Por não constar a interposição de apelação criminal nos autos, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deve prosseguir no julgamento do HC n. 2259002-09.2025.8.26.0000 e analisar, concretamente e de forma fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta; assim, em atenção à tutela constitucional da liberdade (art. 5º, LXVIII, CF) e ao art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se a ordem parcialmente para determinar que a Corte estadual examine o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR JOHNNY TELLES DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recursos Penais, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recursos Penais Coação Ilegal

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Parties

VICTOR JOHNNY TELLES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ou contemporaneamente a recursos ordinários
  2. 2 Dever do Tribunal de origem de conhecer e julgar o habeas corpus impetrado quando não há apelação interposta
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por não constar a interposição de apelação criminal nos autos, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deve prosseguir no julgamento do HC n. 2259002-09.2025.8.26.0000 e analisar, concretamente e de forma fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta; assim, em atenção à tutela constitucional da liberdade (art. 5º, LXVIII, CF) e ao art. 34, XX, do RISTJ, concedeu-se a ordem parcialmente para determinar que a Corte estadual examine o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2259002-09.2025.8.26.0000 e analise, concretamente e de maneira devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.