HC 1032542 - DECISAO

HC 1032542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo com recurso especial (AREsp n. 2.846.824/SP), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se verifica ilegalidade flagrante no ato jurisdicional impugnado; os autos demonstram fundadas razões para as buscas e a jurisprudência (STF e STJ) sustenta a licitude das diligências e a não obrigatoriedade do aviso de Miranda no momento da abordagem.

Parties
Paciente: CARLA PRISCILA SOARES ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MARCOS; Corréu: ANA CAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Direito Ao Silêncio, Provas Ilícitas, Flagrante
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

CARLA PRISCILA SOARES ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARCOS

Corréu

ANA CAROLINA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 obrigação de cientificação sobre direito ao silêncio no momento da abordagem
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em flagrante de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo com recurso especial (AREsp n. 2.846.824/SP), em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque não se verifica ilegalidade flagrante no ato jurisdicional impugnado; os autos demonstram fundadas razões para as buscas e a jurisprudência (STF e STJ) sustenta a licitude das diligências e a não obrigatoriedade do aviso de Miranda no momento da abordagem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.