HC 1027088 - DECISAO

HC 1027088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária não desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capazes de justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANAELSON BATISTA RAMOS; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Suspensão Da Execução Da Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 654 Do CPP
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Parties

ANAELSON BATISTA RAMOS

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado após trânsito em julgado ou se configura sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial (técnica "show up") frente ao art. 226 do CPP
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal aptas a fundamentar ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária não desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capazes de justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.