HC 1032246 - DECISAO

HC 1032246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, servindo de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e não há ilegalidade flagrante que exija a concessão da ordem; cabia ao relator indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL CAETANO MUSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Revisão Criminal, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL CAETANO MUSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pleito revisional contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, servindo de sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e não há ilegalidade flagrante que exija a concessão da ordem; cabia ao relator indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.