HC 1032666 - DECISAO

HC 1032666 - DECISAO

Porquanto a denúncia já descreveu a posse do veículo subtraído e o acusado teve oportunidade de se defender na instrução, não houve inovação fática; assim, a desclassificação do roubo para receptação em segunda instância foi legítima e aplicável o entendimento de que cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem, razão pela qual, in limine, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: HITALO CRISTIAN ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação (emendatio Libelli), Princípio Da Correlação, Receptação, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Ônus Da Prova
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Parties

HITALO CRISTIAN ALVES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando impetrado antes do trânsito em julgado e sem interposição de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para receptação em segunda instância sem violação do princípio da correlação
  3. 3 Aplicabilidade da emendatio libelli em segunda instância quando não há inovação dos fatos descritos na denúncia

Ratio Decidendi

Porquanto a denúncia já descreveu a posse do veículo subtraído e o acusado teve oportunidade de se defender na instrução, não houve inovação fática; assim, a desclassificação do roubo para receptação em segunda instância foi legítima e aplicável o entendimento de que cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem, razão pela qual, in limine, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.