HC 1020865 - DECISAO

HC 1020865 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, o que tornou sem objeto a impetração dirigida contra decisão liminar, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 691 do STF e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; subsidiariamente, restou registrado que a prisão preventiva encontra-se justificada pela garantia da ordem pública, diante do contexto delitivo e do vínculo de agentes públicos com organização criminosa.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO GOMES ROSSI; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Súmula 676/stj +5 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES ROSSI

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de julgamento colegiado pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão liminar de relator
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, o que tornou sem objeto a impetração dirigida contra decisão liminar, nos termos da orientação consolidada pela Súmula 691 do STF e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; subsidiariamente, restou registrado que a prisão preventiva encontra-se justificada pela garantia da ordem pública, diante do contexto delitivo e do vínculo de agentes públicos com organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.