HC 1018918 - DECISAO

HC 1018918 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque a matéria relativa aos maus antecedentes não foi apreciada na origem (risco de supressão de instância); contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na fundamentação acerca do não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena, observando os fundamentos expostos na decisão.

Parties
Paciente: WASHINGTON CRE FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuação Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
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Parties

WASHINGTON CRE FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 exasperação indevida da pena-base por consideração de maus antecedentes antigos
  3. 3 reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e porque a matéria relativa aos maus antecedentes não foi apreciada na origem (risco de supressão de instância); contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na fundamentação acerca do não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena, observando os fundamentos expostos na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.