HC 1009593 - ACORDAO

HC 1009593 - ACORDAO

Parties
Agravante: ROBSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Imparcialidade Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Imparcialidade Do Tribunal Do Júri

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Parties

ROBSON JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ?
  2. 2 É admissível habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado quando imputado como substitutivo de revisão criminal?