HC 1033167 - DECISAO

HC 1033167 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO BIZARI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

TIAGO BIZARI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal