HC 1032867 - DECISAO

HC 1032867 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; a providência adequada seria a instauração de revisão criminal, ação autônoma, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Qual é a via adequada para impugnar condenação transitada em julgado (habeas corpus versus revisão criminal)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; a providência adequada seria a instauração de revisão criminal, ação autônoma, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.