HC 1016822 - DECISAO

HC 1016822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir omissão a ser sanada; as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual não podem ser examinadas diretamente por esta Corte sem configurar supressão de instância. Ademais, alegações de nulidade exigem demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP, e o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída; a decisão de origem já havia consignado inexistência de irregularidade no PAD.

Parties
Embargante: AURIVÂNIO FERREIRA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Fundada Suspeita, Revista Pessoal, Supressão De Instância, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
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Parties

AURIVÂNIO FERREIRA DE LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por decisão genérica
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não análise de pedidos de produção de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir omissão a ser sanada; as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual não podem ser examinadas diretamente por esta Corte sem configurar supressão de instância. Ademais, alegações de nulidade exigem demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP, e o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída; a decisão de origem já havia consignado inexistência de irregularidade no PAD.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.