HC 1028591 - DECISAO

HC 1028591 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento liminar, conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, concluiu-se que à época do recebimento da denúncia não havia parcelamento tributário vigente (primeiro parcelamento extinto por inadimplemento), e o parcelamento celebrado posteriormente (11/03/2024) não retroage para impedir a instauração ou continuidade da ação penal; assim, nega-se a ordem.

Parties
Paciente (impetrante): ROBERTO RESTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar; Reconsideração E Julgamento De Mérito
Outcome
Embargos acolhidos para conhecer do habeas corpus; no mérito, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Transação Tributária, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Transação Tributária Preclusão

Case Brief

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Parties

ROBERTO RESTUM

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar; Reconsideração E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o writ é mera repetição do Habeas Corpus n. 927.600/SP
  2. 2 Se o parcelamento tributário celebrado após o recebimento da denúncia suspende a ação penal (art. 83, §2º, Lei nº 9.430/1996)
  3. 3 Se um parcelamento posterior pode retroagir para impedir continuidade da ação penal iniciada na ausência de parcelamento vigente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento liminar, conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, concluiu-se que à época do recebimento da denúncia não havia parcelamento tributário vigente (primeiro parcelamento extinto por inadimplemento), e o parcelamento celebrado posteriormente (11/03/2024) não retroage para impedir a instauração ou continuidade da ação penal; assim, nega-se a ordem.

Court Disposition

Embargos acolhidos para conhecer do habeas corpus; no mérito, ordem denegada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para conhecer do Habeas Corpus e, no mérito, denegar a ordem.
  • Publique-se.