HC 1033715 - DECISAO

HC 1033715 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o Habeas Corpus pretende impugnar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não deve intervir prematuramente.

Parties
Paciente: ALAN CARDEC SOARES RODRIGUES; Órgão Cujo Ato É Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ALAN CARDEC SOARES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Cujo Ato É Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o Habeas Corpus pretende impugnar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não deve intervir prematuramente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.