HC 1033461 - DECISAO

HC 1033461 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio quando este existe ou quando ainda está fluindo o prazo recursal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ARI ANTONIO DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Prorrogação De Interceptação, Desclassificação (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Prorrogação De Interceptação Desclassificação (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ARI ANTONIO DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000977-41.2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por interceptações telefônicas por ausência de fundamentação para prorrogação
  2. 2 preclusão do habeas corpus quando existe recurso próprio ou prazo para interposição ainda fluindo
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não apreciado na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio quando este existe ou quando ainda está fluindo o prazo recursal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.