HC 1032582 - DECISAO

HC 1032582 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele for utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante na negativa de acesso da defesa aos autos e à decisão que decretou a prisão preventiva, esta Corte, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício, em parte, a ordem para assegurar o acesso do advogado aos elementos de prova já documentados nos autos, incluindo o decreto prisional, no prazo de 24 horas, sem determinar a soltura imediata, por se tratar de matéria que pode implicar supressão de instância quanto à revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Concessão De Ordem, De Ofício, Apenas Para Assegurar Acesso Da Defesa Aos Autos E À Decisão Que Decretou a Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida em parte, de ofício, a ordem para assegurar o acesso da defesa aos autos e à decisão que decretou a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa, Contraditório, Sigilo De Justiça, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

PAULO PEREIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Concessão De Ordem, De Ofício, Apenas Para Assegurar Acesso Da Defesa Aos Autos E À Decisão Que Decretou a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (inviabilidade)
  2. 2 negação de acesso da defesa aos autos e à decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele for utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando ilegalidade flagrante na negativa de acesso da defesa aos autos e à decisão que decretou a prisão preventiva, esta Corte, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício, em parte, a ordem para assegurar o acesso do advogado aos elementos de prova já documentados nos autos, incluindo o decreto prisional, no prazo de 24 horas, sem determinar a soltura imediata, por se tratar de matéria que pode implicar supressão de instância quanto à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida em parte, de ofício, a ordem para assegurar o acesso da defesa aos autos e à decisão que decretou a prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer da impetração por uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Determinar que a DAAJUC oficie o servidor responsável pelo plantão da DIATI para viabilizar, em até 24 horas, o acesso do advogado Dário Freitas dos Santos, OAB/SP 353.531, aos autos do processo n.º 0000651-61.2024.8.02.0001 e a qualquer decisão que tenha decretado a prisão preventiva