HC 1027051 - DECISAO

HC 1027051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes, anotações indicativas de comercialização habitual, reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL MORALES; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MORALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decreto e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos para justificar a custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e não evidenciar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes, anotações indicativas de comercialização habitual, reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se