HC 1019083 - DECISAO

HC 1019083 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que impôs o exame criminológico apresentou fundamentação concreta (agressividade dos delitos, fuga por mais de um ano com novo delito durante a fuga e longo tempo de cárcere), sendo compatível com as súmulas e precedentes que admitem a realização do exame quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula Vinculante Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que impôs o exame criminológico apresentou fundamentação concreta (agressividade dos delitos, fuga por mais de um ano com novo delito durante a fuga e longo tempo de cárcere), sendo compatível com as súmulas e precedentes que admitem a realização do exame quando devidamente motivada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.