HC 1023815 - DECISAO

HC 1023815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria na qual o STJ não tem competência para reexame; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, que foi devidamente fundamentado pela valoração negativa das consequências do crime e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GIZELE CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017828-68.2015.8.26.0071); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissível; Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GIZELE CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017828-68.2015.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissível; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria na qual o STJ não tem competência para reexame; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, que foi devidamente fundamentado pela valoração negativa das consequências do crime e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido