HC 1022087 - DECISAO

HC 1022087 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio e, em tese, não conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º não demonstrou, de forma idônea, que o ato infracional anterior caracterizasse dedicação a atividade criminosa; assim, reconheceu-se o direito ao redutor e procedeu-se à redução da pena e à determinação de substituição pelo juízo da execução nos termos do art. 44, §2º do Código Penal.

Parties
Paciente: ANTENOR BARRETO DA SILVA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; no mérito, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar apreciação de substituição pelo juízo da execução
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena +1 more

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Parties

ANTENOR BARRETO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 frente a ato infracional anterior
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como impedimento ao tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio e, em tese, não conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a fundamentação que afastou o redutor do art. 33, §4º não demonstrou, de forma idônea, que o ato infracional anterior caracterizasse dedicação a atividade criminosa; assim, reconheceu-se o direito ao redutor e procedeu-se à redução da pena e à determinação de substituição pelo juízo da execução nos termos do art. 44, §2º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; no mérito, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar apreciação de substituição pelo juízo da execução

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão