HC 1032894 - DECISAO

HC 1032894 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja inadmissível como substituto de recurso próprio, o Tribunal reconheceu ilegalidade flagrante na negativa do livramento condicional quando esta se apoiou em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir; por violação à jurisprudência do STJ sobre não utilizar fundamentos não idôneos para afastar o benefício, determinou-se, de ofício, que o Juízo da execução reexamine o pedido desconsiderando tais fundamentos.

Parties
Paciente: JAIME JOSÉ CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reexame do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Tema 1161/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos Progressão De Regime +1 more

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Parties

JAIME JOSÉ CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem justificar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena remanescente são fundamentos idôneos para negar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja inadmissível como substituto de recurso próprio, o Tribunal reconheceu ilegalidade flagrante na negativa do livramento condicional quando esta se apoiou em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir; por violação à jurisprudência do STJ sobre não utilizar fundamentos não idôneos para afastar o benefício, determinou-se, de ofício, que o Juízo da execução reexamine o pedido desconsiderando tais fundamentos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reexame do pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de livramento condicional, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular