HC 1034084 - DECISAO

HC 1034084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para discutir, via writ, nulidade da decisão de pronúncia que delega à via recursal própria, e porque, no mérito subsidiário abordado, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e contemporaneidade dos motivos, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ALEXANDRE FERREIRA NETO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0626792-26.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Admissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANTÔNIO ALEXANDRE FERREIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0626792-26.2025.8.06.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para discutir decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para discutir, via writ, nulidade da decisão de pronúncia que delega à via recursal própria, e porque, no mérito subsidiário abordado, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e contemporaneidade dos motivos, não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se