HC 1033804 - DECISAO

HC 1033804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (procedimento vedado ao habeas corpus) e porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; questões sobre dosimetria e regime não foram decididas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não as aprecia para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Furto Qualificado, Receptação, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Associação Criminosa +5 more

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Parties

MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal e cabimento do habeas corpus
  2. 2 suficiência de provas para falsificação e associação criminosa
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus versus reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (procedimento vedado ao habeas corpus) e porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal; questões sobre dosimetria e regime não foram decididas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não as aprecia para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se