HC 1025545 - DECISAO

HC 1025545 - DECISAO

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e de não haver manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, e considerando a natureza sumária do remédio constitucional e as previsões do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESLLEY HENRIQUE MATOS DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WESLLEY HENRIQUE MATOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus defeituosamente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União apesar de intimação
  3. 3 Natureza sumária do habeas corpus que não admite procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e de não haver manifestação da Defensoria Pública da União, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, e considerando a natureza sumária do remédio constitucional e as previsões do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.